PROJETO DE LEI Nº 5.265/2014

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brás Pires o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar ao Município de Brás Pires o imóvel com área 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no povoado Ribeirão de Santo Antônio, s/n, e registrado sob o número 14.867, a fls. 120, no Livro 3 - IS.

Parágrafo único - O imóvel de que trata esta lei será destinado à construção de uma escola.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - O Município de Brás Pires encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - documento que comprove a destinação do imóvel, nos termos do parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Reuniões, 4 de junho de 2014.

Braulio Braz

Justificação: O imóvel de que trata esta lei é de propriedade do Estado de Minas Gerais. Propõe-se neste projeto que o Poder Executivo doe esse imóvel ao Município de Brás Pires.

O interesse público da presente doação se justifica pela necessidade de melhoria da educação municipal com a construção de um prédio escolar na área requerida, atendendo à população do povoado de Ribeirão de Santo Antônio e aumentando o acesso da comunidade à educação.

Assim, demostrado o interesse público da doação e sua conformidade com a legislação vigente aplicável à espécie, solicitamos que o projeto seja submetido à apreciação dos nobres pares e ao final aprovado.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos doart. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.