PROJETO DE LEI Nº 1.917/2015

Declara de utilidade pública a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais – ACSPMBMMG –, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais – ACSPMBMMG –, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de junho de 2015.

Braulio Braz

Justificação: A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais, com sede no Município de Belo Horizonte, tem por finalidade representar os associados individualmente e organizar reuniões esportivas, políticas, assistenciais, bem como outras atividades que proporcionem convívio à categoria, aos sócios e seus familiares.

A associação encontra-se em pleno e regular funcionamento desde 13 de agosto de 1993.

Sua diretoria é constituída de membros de reconhecida idoneidade moral, nada constando que desabone sua conduta. A entidade não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma.

Solicito, portanto, o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.