17/12/2008
VoltarREQUER SEJAM SOLICITADAS AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA ALTERADO DE R$ 120.000,00 PARA R$ 240.000,00 O LIMITE ANUAL DE FATURAMENTO DAS MICROEMPRESAS PARA EFEITO DE DISPENSA DO USO DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF -; E PARA QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS MICROEMPRESÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO E DE "SOFTWARE". TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ADEQUANDO-SE AOS NOVOS TEMPOS DO SPED (SERVIÇO PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL)